I - Impõe-se a fundamentação da deliberação do juri do concurso, que classifica e gradua os candidatos, por se tratar de acto de eficacia externa que atinge o direito a progressão na carreira. II -...

I - O regime das carreiras medicas, tal como esta gizado no D.L. 310/82, de 3/8, visa assegurar a progressiva formação do medico, por forma a possibilitar-lhe não so o bom desempenho do cargo em que...

I - O desvio de poder pressupõe uma discrepancia entre o fim que a lei visou ao conferir um poder discricionario (fim legal) e o fim efectivamente prosseguido pela Administração (fim real). II - Não...

I - Nos termos do disposto no artigo 9-2, ex vi do disposto no artigo 8-3, do DL 674/75 de 27 de Novembro a Comissão Instaladora do Hospital de Santa Maria não tinha poderes para aprovar listas de...

Da lista de classificação final de concursos de provimento de lugar de assistente hospitalar da carreira medica hospitalar, homologada por despacho do Ministro da Saude, cabe reclamação...

I - Na fase de apreciação global dos curriculos dos candidatos ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, prevista no n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, de 23 de Novembro, e...

I - Prevendo o n. 51, do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Medica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, "recurso", com...

I - A decisão do juri dos concursos na carreira medica hospitalar, bem como as classificações dos candidatos tem de ser fundamentadas, nos termos do artigo 268 n. 2 da Constituição da Republica;...

Viola o regime instituido pelos ns. 51 e 33 do Regulamento dos Concursos de provimento de lugares de Assistente Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, o despacho ministerial...

I - Do confronto do n. 2 do artigo unico do Decreto-Lei n. 266/83, de 16 de Junho, com as pertinentes disposições legais do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, verifica-se que naquela norma legal...