9821362 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9821362
Acórdão
Descritores: Acção especial, Restituição de posse, Competência material, Anulabilidade, Despejo, Acto administrativo, Esbulho, Câmara municipal, Caso julgado formal, Responsabilidade extra contratual
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025753
Nr Documento: RP199904209821362
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a27cb93f3cd0ac88025686b00672fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821362.0B
Sumário
As deliberações das Câmaras Municipais são ineficazes se não constarem de acta aprovada. A presunção de legalidade dos actos administrativos tem razão de ser enquanto justificativa do privilégio de execução prévia e, passado o momento da execução, esses actos podem ser impugnados e são anuláveis se não estiverem fundamentados de direito e de facto. Uma Câmara Municipal incorre em responsabilidade civil extracontratual, ao ordenar - contra a locatária em vez da proprietária - e sem fundamentos de facto e de direito relativamente à despejanda, o despejo administrativa da fracção predial onde uma sociedade comercial tinha, a título de arrendamento, estabelecimento e escritório. A decisão sobre competência do tribunal em razão da matéria faz caso julgado formal no respectivo processo, não podendo aí voltar a ser objecto de discussão e alteração.