9940109 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9940109
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Medida da pena, Pena de multa, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024843
Nr Documento: RP199903179940109
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e97c1344ca079f228025686b00672849CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940109.6D
Sumário
Não merece qualquer censura a condenação do arguido pelo crime de coacção de funcionário do artigo 384 do Código Penal de 1982 na pena de 3 meses de prisão substituída por multa e 30 dias de multa por este ter atingido com uma grade em rampa um funcionário da Câmara Municipal ( que a tinha retirado da frente de um seu estabelecimento por violar o Código das Posturas Municipais ), provocando-lhe dores, com o que quis impedi-lo de exercer cabalmente as suas funções. O facto de ter 19 anos, não ter antecedentes criminais e ser estudante ( 4º ano de Biologia ), considerado pessoa séria, honesta, pacata e respeitada não justifica a redução de tal pena, tendo em conta que as necessidades de prevenção são elevadas neste tipo de crime. Tratando-se de um estudante que vive a expensas dos pais a nível da alimentação, vestuário, alojamento e demais encargos, entende-se que a taxa da multa deverá baixar dos 250 escudos por dia para o seu mínimo - 200 escudos.