9050129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9050129
Acórdão
Descritores: Cheque, Furto de documento, Burla, Abuso de confiança, Banco, Pagamento, Responsabilidade civil
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008627
Nr Documento: RP199005169050129
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/38bda762a3c3f2758025686b0066608eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050129.9B
Sumário
Se o arguido que recebe do ofendido um cheque simplesmante assinado e para usar apenas na hipótese de incapacidade ou morte do segundo, o preenche e recebe do banco respectivo certa quantia, sem se verificarem aquelas condições, não comete nem o crime de furto, nem o crime de burla, mas apenas o crime de abuso de confiança; Não comete o crime de furto porque detém legitimamente o cheque, não o subtraindo a ninguém; não comete o crime de burla porque o banco, ao pagar o cheque, não é prejudicado, nem é razoável exigir aos seus funcionários a investigação da regularidade de todos os elementos constantes do cheque, sendo que o único prejudicado é o ofendido; Sendo certo que se o banco contra os deveres que lhe incumbem paga um cheque indevidamente, falta ao cumprimento de um contrato estipulado com o depositante e, por isso mesmo, incorre em responsabilidade civil - artigos 798 e 800 do Código Civil -, também é certo que, nas circunstâncias descritas nas conclusões anteriores, ao banco não pode imputar-se qualquer responsabilidade.