017777 - Supremo Tribunal Administrativo

A aplicação de sanção disciplinar por vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e acto juridicamente inexistente se, embora praticado sob invocação de delegação de poderes do conselho de direcção do organismo, não houve lei habilitante, sendo, alem disso, certo que a deliberação que conferiu a delegação não estava publicada a data da emissão do despacho punitivo.