017777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017777
ACORDAO
Descritores: Junta nacional dos produtores pecuarios, Pena disciplinar, Despacho de delegação de poderes, Acto administrativo, Lei habilitante, Delegação invalida, Delegação ineficaz, Acto juridicamente inexistente, Conhecimento oficioso
Sumário
A aplicação de sanção disciplinar por vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e acto juridicamente inexistente se, embora praticado sob invocação de delegação de poderes do conselho de direcção do organismo, não houve lei habilitante, sendo, alem disso, certo que a deliberação que conferiu a delegação não estava publicada a data da emissão do despacho punitivo.
