081818 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo o marido, em acção de divórcio, alegado o adultério da mulher, não lhe é possível julgar pela prova desse facto. II - Constando de documento emitido por um hospital, mas não subscrito pela autora, que uma mulher que declarou a sua identidade deu à luz uma criança, tal documento não vale contra ela, uma vez que nenhuma entidade pública declarou que a conhecia como tal ou a identificou por qualquer forma.