024318 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024318
Acórdão
Descritores: Equiparação de habilitações, Professor do ensino médio, Instituto de arte e decoração, Escalão de vencimento, Revogação de acto ilegal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033739
Nr Documento: SA119911217024318
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65abfb7325b83d46802568fc0038f59bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024318.85
Sumário
A equiparação ou equivalência de cursos ou graus académicos, só pode operar-se por via normativa, ainda que para efeitos específicos; Os cursos ministrados pelo Instituto de Arte e Decoração (IADE) não são equiparados a cursos superiores para efeitos de escalão de vencimentos de professores seus titulares, conforme o DL 513-M1/79 de 27.12; Tendo-se consentido que professores diplomados pelo IADE passassem a vencer pelo escalão 1, que unicamente cabia a docentes com habilitação própria de grau superior ou equivalente, pode a concessão ser retirada a todo o tempo, por não haver um direito à repetição de erros, cumprindo à Administração afastar-se de prática anterior que tenha por ilegal.