Equiparação de habilitações - Jurisprudência Portuguesa

I - O acto administrativo de integração na carreira só no procedimento em que foi proferido pode ser impugnado. II - O 12º ano de escolaridade é o ano terminal do curso geral do ensino secundário.

I - O art. 3 do DL. 405/74, de 29.8, por razões pontuais claramente derivadas da época histórica que então se Vivia, suspensos que estavam os chamados "exames do Estado", previstos no Dec. 36508, de...

I - O curso de Teologia do Seminário Maior Diocesano de Cristo-Rei dos Olivais foi equiparado a Curso Superior para efeitos de habilitação de candidatos a cargos públicos e exercício profissional e...

I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 2 do art. 128 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Decrs-Lei n. 405/74, de 29/8 e 294-A/75 de 17/6. II -...

I - Não beneficia do regime excepcional e transitório previsto no n. 1 do art. 129 do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário, aprovado pelo n....

I - Não há dever legal de decidir quanto a pretensão que o peticionante dirige à autoridade requerida não se inscreve na respectiva esfera de competência. II - É o que sucede quando o requerente...

I - A "legislação subsequente" a que se refere o artigo 129, n. 1 do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Decretos-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75,...

I - A "legislação subsequente" a que se refere o n. 2 do art. 128 do Estatuto aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril, abrange os Decretos-Lei ns. 405/74, de 28.4, e 294-A/75, de 17.6.. II -...

A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Dec.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Junho que...

I - Se, em execução de acórdão anulatório por vício de falta de fundamentação de direito e apensado recurso contencioso que tem por objecto acto que pretendeu dar cumprimento ao julgado, se decide...