029449 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O conceito "prazo de validade do concurso", inscrito no DL 498/88, de 30/12, compreende o período temporal que medeia entre a data de publicação do aviso de abertura do concurso e a data que resultar do prazo a fixar pela autoridade competente nos termos do disposto no art. 20-1 do mesmo diploma. II - Quando o concurso se destine ao preenchimento das vagas anunciadas e das que ocorrerem no prazo de validado concurso abrange também as vagas que ocorrerem no espaço de tempo que medeia entre a publicação do aviso do concurso e a publicação ou publicização da lista de classificação final.