I - O conceito legal de «esclarecimentos» referido no artº50º do Código dos Contratos Públicos é o de tornar “claro e inteligível” o que é obscuro, incongruente ou passível de mais de um sentido. II...

1 - O artigo 3.º do D.L. 141/2001, de 24.04, estabeleceu a conversão automática das dotações por categoria em dotações globais. 2 - A norma transitória do artigo 4.º do mesmo diploma, deve ser...

I - Anulado, por acórdão transitado em julgado, o indeferimento tácito de requerimentos, formulados por candidatos aprovados em concurso, de nomeação nas vagas ocorridas durante a validade desse...

A circunstância de o aviso de um concurso que claramente se anuncia destinar-se ao preenchimento de quatro vagas conter, também, a menção espúria de que o mesmo é "válido por dois anos ou até ao...

I - A extinção da entidade promotora de concurso de provimento tem, em princípio, como consequência, a caducidade deste. II - Com a extinção das ARS distritais, operada pelos arts. 3 do DL n. 11/93,...

I - Tem existência material e juridica e preenche a exigência legal do art. 32 do DL n. 498/88, a acta do júri que refere o que foi decidido na reunião, remete a valoração efectuada e os fundamentos...

I - Num concurso interno de acesso aberto ao abrigo do Dec.-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, são as regras deste diploma legal que regem todo o procedimento incluindo a nomeação dos candidatos...

I - Num concurso interno geral de acesso, no âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, regulado pelo Decreto-Lei n. 498/88, de 30 de Dezembro, o prazo de validade do concurso -"válido por...

I - No regime do DL 44/84, de 3/2, a graduação dum candidato, em concurso de provimento, conferia-lhe direito à nomeação para a vaga correspondente ao lugar que fosse graduado, desde que aberta...

A decisão que dê provimento a recurso hierárquico ou contencioso, de acto praticado no processo dum concurso de provimento, retroage ao momento em que esse acto foi praticado, não caducando,...