0137/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0137/04
Acórdão
Descritores: Aposentação, Relação jurídica de emprego público, Revogação, Competência do tribunal central administrativo, Responsabilidade civil extracontratual
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061163
Nr Documento: SA1200411110137
Juízes: Pais BorgesAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/71088b70cf3c5bc380256f570043dfa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0137.04.28
Sumário
A acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual fundada na prática de acto revogatório de acto administrativo anterior que havia já concedido a situação de aposentação apresenta-se como litígio relativo à extinção da situação de aposentação. Este tipo de litígios (relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos dela emergentes) decorrem de uma relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos do disposto nos arts. 40º, alínea a), e 104º do ETAF. Assim, a competência para a apreciação do recurso jurisdicional interposto de uma decisão proferida pelo TAC pertence ao TCA, não ao STA.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA I- A…, casado, médico, residente na …, lote …, 7645 Vila Nova de Milfontes, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Lisboa que julgou improcedente a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos interposta contra a Caixa Geral de Aposentações. Apresentou alegações, que concluiu da seguinte maneira: Da matéria de facto dada como provada nunca poderia inferir-se uma sentença com o conteúdo da recorrida. Na quantificação dos danos patrimoniais a sentença teve em conta não os efeitos causados pelo acto gerador de responsabilidade, que reconheceu como sendo o acto objecto da lide, mas sim os efeitos causados pelo acto que este revogou, e só por este motivo concluiu pela inexistência de dano patrimonial. Existe pois manifesta contradição entre os fundamentos e a decisão, vicio que conduzirá necessariamente à nulidade da sentença, nos termos do artigo 668º do CPC. O acto revogatório causou ao Recorrente um prejuízo patrimonial no valor de 3.180.160$00, correspondeste a mais de 2/3 do seu vencimento anual na época. Na verdade se tal acto não tivesse sido praticado o Recorrente teria embolsado, no período em que esteve erradamente reformado, 7.690.026$00, para além do valor das consultas. Praticado que foi o acto revogatório, após a devolução do valor recebido a título de pensão de reforma, e a recepção de parte do valor dos salários o Recorrente embolsou apenas a quantia de 4.520.870$00, para além do valor das consultas que se manteve. O acto revogatório causou ainda ao Recorrente danos não patrimoniais, todos considerados provados e constantes dos fundamentos da sentença, mas que esta considerou meros transtornos sem relevância jurídica. Os factos provados que integram o conceito de dano patrimonial a saber, que o Recorrente confiou no acto de aposentação, e que em nada contribuiu para o erro da CGA, que o acto revogatório alterou a organização de vida dada pelo Recorrente para a situação de aposentado, que diminuiu a sua disponibilidade para a prática médica que efectuava no seu ampliado e melhorado consultório, que se viu obrigado a retomar funções que há um ano já não exercia, e a cessar a disponibilidade para as que vinha exercendo, que lhe foi sustada, de imediato a pensão de reforma, e exigida a imediata devolução do total das pensões já recebidas, que só a requerimento seu ao Ministro das Finanças lhe foi autorizada a evolução deste valor de forma não imediata, que o Recorrente ficou emocionalmente afectado, e que lhe foi penoso enfrentar as consequências do acto, são factos que não podem deixar de considerar-se graves, à luz de padrões objectivos, tendo em vista os sentimentos do homem médio. Os danos não patrimoniais são por natureza de difícil quantificação. No entanto, os factos provados permitem claramente a sua quantificação à luz dos critérios do artigo 494º do CC. A sentença recorrida assim não entendeu, decidindo não quantificar os danos, em clara violação do artigo 496º, nº3 do CC. Os danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente devem ser computados em montante não inferior a 3.500.000$00. O acto revogatório causou assim ao Recorrente um dano total de 6.680.160$00 (33.320,50 €) sendo o dano patrimonial de 3.180.160$00 (15 862,57 €) e o dano não patrimonial de 3.500.000$00 (17.457,93 €). Existe nexo de causalidade entre o acto revogatório e os danos sofridos pelo Recorrente, nomeadamente segundo a teoria da causalidade adequada. Na verdade não só tal acto foi em concreto condição sine qua non dos danos sofridos, como também, em abstracto, se mostra uma causa adequada à produção de tais danos. Também dúvidas não subsistem que o acto revogatório foi praticado por motivo de interesse público, ou seja na prossecução do interesse geral e no cumprimento da lei. Sucede porém que a prossecução do interesse público e cumprimento da legalidade por parte da Administração Pública impuseram ao Recorrente, e só a ele, um dano que constitui um prejuízo anormal e especial. Anormal porque a situação criada ao Recorrente com a prática do acto revogatório, provada nos autos, ultrapassa claramente os limites impostos pelo dever de todos os cidadãos de suportar a actividade lícita da Administração. Especial, no sentido em que os danos sofridos lhe foram impostos em função de uma específica posição relativa, não constituindo prejuízos sofridos pela generalidade das pessoas ou por uma categoria abstracta de pessoas, na sua condição de cidadãos (cfr. Acórdão do STA de 10/10/2002, Processo 048404 in www.dgsi.pt). Os factos provados e que constam da fundamentação da sentença recorrida permitem concluir pela verificação, in casu, de todos os pressupostos fundamentais da responsabilidade civil do Estado por actos lícitos praticados no domínio da gestão pública. Ao concluir pela improcedência da acção com fundamento em inexistência quer de dano patrimonial quer de dano não patrimonial grave a sentença recorrida violou entre outros o artigo 9º do Decreto-Lei 48051. A sentença recorrida aplicou incorrectamente a lei aos factos considerados provados, dessa aplicação retirando conclusões de direito que conduziram a uma decisão final inválida, violando assim o preceituado no artigo 659º n° 2 do C.P.C.». Alegou, igualmente, a entidade recorrida, pugnando pela confirmação da sentença recorrida.O Senhor Juiz “a quo” tomou posição sobre a nulidade da sentença (fls. 195).O digno Magistrado do MP junto deste tribunal opinou no sentido do improvimento do recurso.Oficiosamente suscitada a questão da competência deste STA, tiveram as partes oportunidade de se pronunciarem sobre o tema, o que fizeram.Cumpre decidir.II- Os Factos Na 1ª instância, foi considerada provada a seguinte factualidade: 1. Em 25/10/1994, o Autor requereu a sua aposentação ao abrigo do art. 18º da Lei 29/87. 2. No início do ano de 1995, o Autor exercia funções de médico chefe de serviço de saúde pública no Centro de Odemira, pertencente à Sub-Região de Saúde de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo. 3. Na sequência do pedido de aposentação formulado pelo Autor, a Direcção da Caixa Geral de Aposentações, por despacho de 11.2.1995, comunicado ao Autor em 22.2.1995, reconheceu o seu direito à aposentação e atribuiu-lhe a pensão de aposentação definitiva no valor de 541.635$00 para o ano de 1995. 4. O Autor confiou no despacho da CGA de 11.2.1995, que reconheceu a sua situação de aposentado e lhe atribuiu uma pensão de aposentação definitiva. 5. Com base na sua situação de aposentado, o Autor iniciou em Fevereiro de 1995 uma prestação de serviço na Sub-Região de Saúde de Beja, da Administração Regional de Saúde do Alentejo. 6. E em Maio de 1995 o Autor montou um consultório médico, onde passou a dedicar-se à prática da medicina. 7. Em finais desse ano, o Autor instalou novo consultório com ampliadas e melhoradas condições para onde transferiu a sua prática médica. 8. A receber a sua pensão de aposentação, a prestar serviços na Sub-Região de Saúde de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo e a exercer medicina no seu consultório, auferindo os correspondentes rendimentos. 9. Por decisão de 9.2.1996, comunicada ao Autor em 8.3.1996, a Direcção dos Serviços da Caixa Geral de Aposentações veio revogar o despacho que reconhecera ao Autor o direito à aposentação. 10. A revogação fundamentou-se no erro de contagem do tempo de serviço do Autor, praticado pelos Serviços da Caixa, concluindo aquela entidade que, afinal, o Autor apenas reunia 29 anos de serviço e não 30, conforme havia sido pressuposto da decisão inicial. 11. à data da revogação do despacho pela CGA, já o Autor se encontrava aposentado há cerca de um ano. 12. Foi solicitado ao Autor a imediata devolução do total das pensões já recebidas, no montante de 5.513.676$00. 13. O acto de revogação efectuado pela CGA veio a alterar a organização de vida dada pelo Autor para a situação de aposentado. 14.Com a comunicação da revogação, o Autor tomou conhecimento que o pagamento da sua pensão de aposentação fora sustado. 15. Com a revogação do despacho aludido, o Autor viu-se obrigado a apresentar-se novamente na Sub-Região de Saúde de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo, aí retomando o cargo médico de chefe de serviço de saúde pública que exercia anteriormente. 16. Cessando a sua disponibilidade para prestar a essa entidade os serviços que efectuava desde Fevereiro de 1995. 17. E diminuiu a sua disponibilidade para a prática médica que desde Maio de 1995 efectuava no seu consultório e reduzindo assim os rendimentos daí advenientes dessa actividade. 18. Relativamente ao tempo em que esteve erradamente aposentado, o Autor auferiu do trabalho prestado na Sub-Região de Saúde de Beja da Administração Regional de Saúde do Alentejo a importância de 2.177.350$00 e percebeu montante não apurado da actividade médica desenvolvida no consultório. 19. Os salários que teria recebido no período em que esteve erradamente aposentado teriam ascendido a 4.520.870$00. 20. No entanto, a esse título, o Autor apenas veio a receber da Sub-Região de Saúde de Beja o montante de 2.343.520$00. 21. E isto porque o valor dos serviços que o Autor iniciara em Fevereiro de 1995 e prestara àquela entidade enquanto aposentado, na quantia total de 2.177.350$00 lhe veio a ser deduzido quando do pagamento dos retroactivos salariais. 22. Ao tomar conhecimento do acto de revogação, o Autor ficou emocionalmente afectado, sendo-lhe penoso enfrentar as consequências do acto. 23. A requerimento do Autor, e com autorização do Ministro das Finanças, aquele já procedeu à reposição da quantia referida em 12 (cfr. fls. 128 vº, 130 e 131). 24. Caso o Autor tivesse pedido e lhe fosse concedida a aposentação em 1996, quando perfaz 30 anos de serviço, a respectiva pensão ter-lhe-ia sido fixada em cerca de 555.000$00. III- O Direito Prioritariamente, cumpre apreciar da competência do STA para o conhecimento do recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC de Lisboa. O autor da acção tinha em mente a efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado pela prática de acto lícito, nos termos do art. 9º do DL nº 48051, de 21/11/67. E isto pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações ter revogado o acto anterior que lhe reconhecia o direito de aposentação como médico de serviço de saúde pública, face ao número de anos de serviço que o ora recorrente possuía, inferior em cerca de um ano ao exigível pela legislação respectiva (trinta, no caso, de acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei nº 29/87, de 30/06, com as alterações posteriores). Como se vê, deriva de uma relação de serviço público a situação de aposentação que lhe foi ilegalmente reconhecida ao abrigo do art. 97º do Estatuto da Aposentação (DL nº 498/72, de 9/12) por despacho posteriormente revogado por acto lícito. A este respeito, e face à publicação do DL nº 229/96, de 29/11, embora o STA tivesse começado por atribuir a este Tribunal a competência para «as acções da jurisdição administrativa», por serem consideradas «qualitativamente mais importantes» (Ac. do Pleno, de 29/06/2000, Proc. Nº 4592), a verdade é que, posteriormente, veio precisar a afirmação, tornando claro que a competência do STA se confina aos casos em que a gestão pública ilícita de que o A. faça emergir o seu direito de acção não seja referente ao funcionalismo público, porque sendo-o, ela já teria assento nos arts. 40º, nº1, al.a) e 104º da LPTA. A propósito, escreveu-se no Ac. do STA/Pleno, de 4/06/2003, Proc. Nº 0158/03: «A intenção do legislador, manifestada na al. a) do art. 40º do ETAF, foi, claramente, a de confiar ao TCA o conhecimento dos recursos das decisões dos TACs – todas elas – versando sobre matéria de funcionalismo público. É em vão que se procurará, nesta como noutra das disposições legais acima citadas, a adesão a um critério diferenciador que não seja o das matérias que integram a pretensão do interessado» (No mesmo sentido, Ac. do STA/Pleno, de 19/02/2004, Proc. Nº 0706/03). Na mesma linha, também este Tribunal produziu a seguinte afirmação, a respeito de caso idêntico: «Es tamos, por isso, perante um litígio relativo a direitos emergentes de uma relação jurídica de emprego público, pelo que se trata de matéria relativa ao funcionalismo público, nos termos do artigo 104º do ETAF. Ora, por força da alínea a), do artigo 40º do ETAF compete à Secção de Contencioso Administrativo do TCA conhecer dos recursos de decisões dos TAC's que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. A tal não obsta a circunstância de se tratar ou não de um meio processual inserido no assim denominado contencioso de plena de jurisdição. De facto, as regras fixadas no ETAF ao nível da distribuição das competências entre o STA e o TCA, em sede dos recursos jurisdicionais de decisões dos TAC's, não radicam no concreto meio processual de que se tenha socorrido a parte que acorre à via judiciária, não colhendo qualquer apoio no texto legal uma interpretação, (…), que pretenda reservar a competência do TCA apenas para o contencioso dos recursos e já não para o das acções. Vidé, neste sentido, entre outros, os Acs. deste STA, de 20-1-99 – Rec. 44254, de 4-3-99 – Rec. 44476, de 17-6-99 – Rec. 44213, de 23-3-00 – Rec. 45507, de 6-7-00 – Rec. 46067, de 4-10-00 – Rec. 45464, de 15-11-00 – Rec. 46226, de 16-5-01 – Rec. 47053, de 29-11-01 – Rec. 48074 e de 17-5-01 (Pleno) – Rec. 44213-A. Não compete, assim, à 1ª Secção deste STA conhecer do aludido recurso jurisdicional (cfr. a alínea b), do nº 1, do artigo 26º do ETAF). O mencionado recurso é, isso sim, de competência da Secção de Contencioso Administrativo do TCA, ex vi da alínea a), do artigo 40º do ETAF» (Ac. do STA de 11/12/02, Proc. Nº 1260/02). Posto isto, e porque nos revemos nesta linha jurisprudencial, entendemos que a competência para o conhecimento do recurso cabe ao TCA (a circunstância de a acção ter ido intentada antes da alteração introduzida pelo DL nº 229/96, em nada modifica esta posição, face ao disposto no art. 8º, nº2, do ETAF). De resto, tratando-se aqui de danos que têm assento na prática de um acto revogatório de acto que concedeu a aposentação, isso equivale a dizer que estamos perante uma situação que extingue a situação de aposentação. E neste caso, como em todos os que constituem e modificam a situação de aposentação, a competência para a apreciação jurisdicional do recurso interposto da decisão da 1ª instância cabe ao TCA, nos termos do art. 40º, al. a), do ETAF (neste sentido, Ac. do STA de 14/10/98, Proc. nº 044118; 8/02/2000, Proc. nº 045693;31/10/2002, Proc. nº 01134/02 e 10/07/2003, Proc. nº 01686/02, entre outros). IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em declarar o STA incompetente em razão da matéria. Oportunamente, remeta os autos ao TCA (por, a seu tempo, essa ter sido a vontade do recorrente). Sem custas. isboa, 11 de Novembro de 2004. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Pais Borges.