075336 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A dação de um imovel em cumprimento de uma obrigação pecuniaria e nula se não for realizada por escritura publica. II - Os preceitos que exigem determinada forma para a existencia de actos juridicos, destinando-se a garantir a segurança nas relações juridicas e a certeza do direito, são de interesse e ordem publica, pelo que, como normas imperativas, não podem ser afastadas pelas partes. III - Quando uma das partes age contra a boa-fe não e de afastar o preceituado no artigo 220 do Codigo Civil, podendo a outra parte socorrer-se da obrigação de indemnizar por culpa na formação dos contratos (artigo 227 do Codigo Civil).