031998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 031998
Acórdão
Descritores: Actualização de pensões, Diuturnidades, Estatuto do funcionalismo ultramarino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039680
Nr Documento: SA119931102031998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3781cdf804d2161802568fc00390024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031998.B3
Sumário
A diuturnidade especial do artigo 166 do EFU, correspondente a 20% (ou 10%) do vencimento base ou do exercício, é uma compensação pela estagnação do funcionário em lugar sem acesso, impedido de melhoria de vencimento por promoção ou concurso. É aplicável apenas aos funcionários que se encontravam na situação aí definida e que passaram à reforma. Tal diuturnidade faz parte do vencimento mas não é absorvida por ele por forma que acompanha toda a evolução que o vencimento base vier a sofrer por reestruturação de carreiras ou alteração de categoria gozando das percentagens de aumento nos mesmos termos que o vencimento. A percentagem da limitação da reforma abrange tanto o vencimento como as diuturnidades.