9331251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Pinto dos Santos
Processo: 9331251
Acórdão
Descritores: Extinção do contrato de trabalho, Indemnização de antiguidade, Prescrição, Condenação ultra petitum, Requisitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018985
Nr Documento: RP199705059331251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/60b03cc5bc2b4f258025686b0066f6adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9331251.5B
Sumário
Os créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho prescrevem se não forem reclamados no prazo de 1 ano contado a partir do dia seguinte à sua cessação. A condenação " extra vel ultra petitum " prevista no artigo 69 do Código de Processo Trabalho impõe duas condições: a manutenção da mesma causa de pedir e que a condenação resulte da aplicação de normas inderrogáveis de lei ou de convenções colectivas de trabalho. Não é abrangida pelo preceito legal citado a condenação respeitante a ajudas de custo e abonos para despesas de viagem, porque a sua fixação depende da vontade das partes, não se podendo, por isso, considerar como o exercício de normas inderrogáveis.