024579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024579
Acórdão
Descritores: Junta autonoma das estradas, Responsabilidade civil extracontratual, Sinalização da via publica, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Culpa
Recorrente: Jae
Recorridos: Mateus , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022248
Nr Documento: SA119871020024579
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae9cd9878e7ab7e802568fc00376ea9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024579.5C
Sumário
Estando provado que funcionarios e agentes individualizaveis da JAE omitiram o dever funcional que lhes era exigivel de diligenciarem a remoção e a sinalização de um obstaculo na estrada impeditivo da regular e segura circulação de veiculos, estão simultaneamente provadas a ilicitude e a culpa porque se, de um lado, a omissão da conduta exigivel e esperada e violadora de normas legais que no caso concreto exigiam uma actividade determinada, por outro, a omissão e censuravel no plano etico porque o funcionario tipico zeloso e cumpridor a que faz apelo a regra do artigo 487 - 2 do CCIV, ex vi do disposto no artigo 4 - 1 do Decreto-Lei 48051 de 67-11-21, teria agido em conformidade com a norma onde aqueles omitiram.