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035311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035311
ACORDAO
Descritores: Prot, Plano regional de ordenamento do território do algarve, Inconstitucionalidade, Fundamentação do acto administrativo, Declaração de incompatibilidade, Poder vinculado, Audiência do interessado
Sumário
"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal. II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha o cumprimento do art. 100º do CPA."