035311 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 035311
ACORDAO
Descritores: Prot, Plano regional de ordenamento do território do algarve, Inconstitucionalidade, Fundamentação do acto administrativo, Declaração de incompatibilidade, Poder vinculado, Audiência do interessado
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055559
Nr Documento: SA120001004035311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5f327bb45d072a680256ada003733f0
Sumário
"I - Os planos do ordenamento do território regulados pelo DL 176-A/88, de 18/5, não sofrem de qualquer vício, designadamente, do vício de inconstitucionalidade material, orgânica ou formal daquele diploma legal. II - A declaração de incompatibilidade com base no nº 4 do art. 1º do DL 351/93, na medida em que sendo praticada no exercício de um poder vinculado, não podia ser outra, não impunha o cumprimento do art. 100º do CPA."
