0002853 - Tribunal da Relação do Porto

I - A deliberação, tomada em assembleia geral de sociedade anónima, de conceder uma pensão de reforma a um seu administrador, com base nos serviços que lhe prestara, não constitui doação, contrária aos fins lucrativos da sociedade. II - Tal deliberação é anulável, se não constar da ordem de trabalhos da assembleia geral. III - O direito de invocar a anulabilidade não renasce no momento da interpelação para pagamento de cada uma das prestações mensais, pois o objecto da impugnação é a deliberação que estabeleceu a pensão e fixou o seu montante, sendo o pagamento o acto de execução a praticar pelo conselho de administração.