9920438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9920438
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Alteração da estrutura do prédio, Resolução do contrato, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025754
Nr Documento: RP199904209920438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e99c6e28ce156ddb8025686b00672a06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920438.08
Sumário
Se a obra de construção no locado de dois pombais, sem autorização senhorial, que fundamenta o pedido de resolução do arrendamento por pretensa alteração da estrutura externa do prédio, era anterior a 5 de Novembro de 1980 e nesta data já conhecida pela então proprietária e senhoria e esta depois transferiu a propriedade para quem intentou a acção em 19 de Janeiro de 1996, a transferência não abrangeu o direito à resolução do contrato pois já havia decorrido o prazo de caducidade. Logo que a obra não consentida altere substancialmente a estrutura externa do prédio locado, está consumada a violação, embora os seus efeitos permaneçam no tempo, e se o proprietário não reagiu deixando caducar o seu direito de pedir a resolução, este não pode renascer mesmo que a violação continue.