00120268 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 00120268
Acórdão
Descritores: Registo, Marcas, Competência material, Competência territorial, Tribunal, Comércio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040622
Nr Documento: RL2002022200120268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18709434489f1b9580256bca004c5e67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00120268.40
Sumário
A Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) fixou a competência em razão da matéria dos tribunais de comércio artigo 89º). Esta disposição, precisamente porque se refere à competência em razão da matéria, não revogou o disposto no artigo 203º do Código da Propriedade Industrial de 1940 que atribui à comarca de Lisboa competência em razão do território para conhecimento dos recursos dos despachos que concedem ou recusem as patentes, depósitos ou registos, competência que continuou a ser mantida no Código da Propriedade Industrial de 1995 por força da expressa disposição do artigo 2º do Decreto-Lei nº 16/95, de 24 de Janeiro que aprovou este Código.