045374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045374
Acórdão
Descritores: Obra particular, Licenciamento, Intimação para emissão de alvará, Indeferimento expresso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052525
Nr Documento: SA119991021045374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6d2d407beeb2023a802568fc003a12feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045374.E9
Sumário
Tendo o pedido de licenciamento de construção de obra particular sido objecto de expressa decisão de indeferimento, com fundamento no disposto no art. 63, n. 1, al. d) do DL n. 445/91, de 20 de Novembro, por despacho notificado à interessada, ora recorrente, e que não foi por esta impugnado, é evidente que falham os pressupostos da intimação judicial para a emissão de alvará, previstos no art. 62, n. 1 DL n. 445/91, de 20 de Novembro, que dispõe para casos de "deferimento, expresso ou tácito, de pedidos de licenciamento". Não colhe, por irrelevante, qualquer invocação de ilegalidade daquele despacho de indeferimento expresso, que sempre teria revogado o eventual deferimento tácito anterior do pedido de licenciamento, dado que tal ilegalidade só poderia ser conhecida em sede de recurso contencioso dele interposto.