9830741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9830741
Acórdão
Descritores: Renunciabilidade de direitos, Pressupostos, Hipoteca, Distrate, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024666
Nr Documento: RP199812099830741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24797936342a83e28025686b00671ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830741.A9
Sumário
A renúncia a um direito caracteriza-se pela manifestação de vontade do seu titular no sentido de que dele desiste, por este modo dando a conhecer que abdica de todas as potencialidades que o integram em benefício do sujeito passivo dessa relação que, da atinente obrigação, vai ficar desvinculado. Constituindo a renúncia um acto unilateral - não se torna necessária a aceitação - ela há-de resultar de uma atitude, clara e inequívoca, de que o seu beneficiário rejeitou as prerrogativas que compunham esse seu direito. Não significa renúncia ao direito de ver distratada uma hipoteca constituida pelo vendedor o facto de alguém ter adquirido um imóvel nessas circunstâncias sem que tal distrate haja já sido operado.