Acórdão STA (1990) — Isenção de sobretaxa de importação

Acórdão

012089

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Isenção de sobretaxa de importaçãoIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/13 ART22 D.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA RED DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA RED DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/22.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11938 DE 1990/03/21.
AC STA PROC12070 DE 1990/03/27.
AC STA PROC12071 DE 1990/09/26.

Sumário

O art. 3 do Decreto-Lei n. 133/83, apenas se reporta a isenção de direitos que não a da sobretaxa, cujo limite minimo atendivel, para efeitos da sua concessão consta do art. 8 do DL. 701-F/75 com a redacção que lhe deu o DL. 287/82.

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