019322 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suficiencia de fundamentação e um conceito relativo, dependendo, nomeadamente, do tipo legal do acto administrativo em causa. II - De qualquer modo, o acto so se apresenta devidamente fundamentado quando o destinatario pode apreender, sem qualquer ambiguidade, os motivos merce dos quais se decidiu em certo e determinado sentido.