031594 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não há omissão de pronúncia sobre a questão da violação, pelo acto administrativo recorrido, de determinados preceitos quando a sentença considera tal questão prejudicada pela posição que tomara quanto a um ponto conexo. II - As alterações de um alvará de loteamento efectuadas por uma Câmara Municipal ao abrigo do disposto no art. 22 do Dec-Lei n. 289/73 de 6 de Junho só são possíveis desde que préviamente ouvida a DGSV/DROT, importando a omissão desta diligência a nulidade da respectiva deliberação. III - Os actos nulos não são passíveis de sanação jurídica.