Quem foi o relator do acórdão 9510811?

O relator foi António Manuel Leitão Santos, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9510811?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1995.

Acórdão TRP — Contrato de trabalho, Local de trabalho

Acórdão

9510811

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 04 de dezembro de 1995
Relator: António Manuel Leitão Santos

Contrato de trabalhoLocal de trabalhoMudançaPrejuízo sérioIndemnização ao lesadoRescisão de contratoRescisão pelo trabalhador

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36.
DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART24.

Sumário

I- Os trabalhadores afectados pela mudança do seu local de trabalho e por prejuízos sérios correspondentes têm direito à rescisão dos contratos de trabalho e à indemnização fixada no artigo 13 n.3 do Decreto -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro.

Texto integral não disponível

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