00265/07.7BEMDL - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Antero Pires Salvador
Processo: 00265/07.7BEMDL
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Critérios de decisão, Periculum in mora, Concurso professor adjunto
Recorrente: C..., Instituto Politécnico de Bragança e Escola de Tecnologia e Gestão de Mirandela
Recorridos: F
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Data de Entrada: 20/12/2007
Parecer Min. Público: Conceder provimento ao recurso
Juízes: Ana Paula Soares Leite Martins PortelaJosé Luís Paulo Escudeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/d01d9db270feb2b5802573d80038cfeb
Sumário
Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente – “periculum in mora” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito - “fumus non malus juris”; e a ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados)- “ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade”. II. O critério de decisão das providências cautelares previsto na alínea a) do nº. 1 do artº-. 120º-. do CPTA, pressupõe que dele resulte de forma evidente, explícita e inequívoca a procedência da acção principal, não bastando que a acção principal seja viável ou possível, sendo, antes, necessário que seja evidente a sua procedência; III. Tal critério só é aplicável em situações excepcionais em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente na acção principal irá ser julgada procedente; IV. As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea a) do nº. 1 do artº-. 120º. do CPTA, a análise dos vícios apontados ao acto administrativo praticado traduz-se numa apreciação sumária ou perfunctória, cuja razão de ser se prende com a necessidade de evitar a antecipação sobre o juízo final da causa, que deve ser decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar; VI. Divergindo as partes quanto à melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido e alcance da mesma o mencionado um juízo valorativo incompatível com o juízo sumário e perfunctório a formular em sede cautelar, é forçoso concluir que não se pode afirmar, com o grau de certeza exigido pela alínea a) do artº-. 120º-. do CPTA, que é manifesto o fumus boni iuris da pretensão formulada ou a formular no processo principal. VII. Para verificação do requisito do “periculum in mora”, ao requerente cabe demonstrar factos que possam levar o tribunal a concluir que será provável a constituição de uma situação de facto consumado ou a produção de prejuízos de difícil reparação, justificando-se, por isso, a concessão da providência solicitada. Para que se tenha por preenchido este requisito, não basta um mero juízo de probabilidade; necessário se torna a existência de um receio fundado.* * Sumário elaborado pelo Relator
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal Central Administrativo Norte – Secção do Contencioso Administrativo: I RELATÓRIO 1 . C..., casada e residente na Av..., Bragança, INSTITUTO POLITÉCNICO de BRAGANÇA e ESCOLA SUPERIOR de TECNOLOGIA e GESTÃO de MIRANDELA, inconformados com a sentença proferida nos autos, vieram interpor o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Mirandela, datada de 17 de Outubro de 2007, que deferiu a providência cautelar, interposta pelo recorrido F..., casado, professor adjunto do ISP de Gaia e residente na Rua ..., Vila Nova de Gaia, com base na alínea a) do nº-.1 do artº-. 120º-. do CPTA, onde requeria a suspensão de eficácia do acto de homologação pelo Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia Gestão de Mirandela, das actas de seriação e classificação, referentes ao concurso para professor adjunto, área científica de Planeamento e Gestão em Turismo, publicitado pelo Edital nº-. 664/2005, do Instituto Politécnico de Bragança, publicado no DR, I Série - B, de 28/6/2005. A recorrente C... apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes conclusões: 1ª - Vem o presente recurso interposto da sentença proferida nos autos em epígrafe – providência cautelar de suspensão de eficácia do acto de homologação pelo Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela das actas do júri que admitiram e graduaram os candidatos nos termos das quais foi admitida e graduada em primeiro lugar a contra-interessada ora recorrente, ficando o requerente da providência em segundo lugar – sentença que decidiu adoptar a providência requerida determinando a suspensão de eficácia do acto suspendendo. 2ª - A sentença decretou a providência com o único fundamento de que se afigura “evidente a procedência da pretensão do requerente porquanto a admissão da candidata C... violou o disposto no nº 4 alínea c) do Edital nº 644/2005 que publicou o concurso, assim como a alínea a) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, por não possuir os requisitos exigidos”, quais sejam, no entendimento da sentença recorrida, “ (…) a candidata não está habilitada com o grau de mestre na área científica para que é aberto o concurso “Planeamento e Gestão em Turismo”. O grau de mestre que possui é em “Contabilidade e Administração”. E acrescenta a sentença que “A justificação que as entidades requeridas dão para a sua admissão: que a área científica para a qual foi aberto o concurso e a área científica na qual a candidata C... tem o grau de mestre são “complementares, confinantes, compatíveis ou intercalares” apenas reforça a distinção entre as duas áreas”. 3ª - Os factos dados como assentes na sentença foram os seguintes: O IPB – Instituto Politécnico de Bragança, abriu, através do seu Presidente, um concurso documental para recrutamento de um professor adjunto para o Departamento de Ciências Empresariais, área científica de Planeamento e Gestão em Turismo, para integrar o corpo docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança, autorizado pelo Despacho de 22 de Fevereiro de 2005, do mesmo Presidente do IPB – documento nº 1 junto com o requerimento. O Concurso foi publicitado no Diário da República de 28 de Junho de 2005, II Série, pelo Edital nº 644/2005, cujo teor se dá aqui por reproduzido, transcrevendo-se na parte relevante para os autos: “D... A... G..., professor catedrático e Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, torna público, nos termos dos artigos 5, 7º, 10º, 15º e 17º do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, que: 1 - Autorizado por seu despacho de 22 de Fevereiro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias seguidos contados a partir da data de publicação deste edital no Diário da República, um concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para o Departamento de Ciências Empresariais, área científica de Planeamento e Gestão em Turismo, para integrar o corpo docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela (ESTGM), deste Instituto. 4 - A este concurso podem concorrer cidadãos de nacionalidade portuguesa que se encontrem numa das situações seguintes: c) Sejam assistentes com pelo menos três anos de bom e efectivos serviço na categoria e que tenham obtido um diploma de estudos graduados ou estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente na disciplina ou área científica em que é aberto o concurso. A contra-interessada C... à data da apresentação da sua candidatura estava habilitada com o grau de mestre em Contabilidade e Administração, pela Universidade do Minho. A contra-interessada C... foi graduada em primeiro lugar. O requerente ficou graduado em segundo lugar. Em 10 de Julho de 2007 o Conselho Científico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, homologou as actas e propostas de seriação e classificação, apresentadas pelo júri. 4ª - Porém, outros factos relevantes para a decisão, mas omissos na sentença, e que constam dos documentos juntos ao requerimento inicial, deveriam ter sido dados como assentes e relevados na decisão da causa: a contra-interessada C... é licenciada em Gestão e Planeamento em Turismo pela Universidade de Aveiro (cfr. requerimento de candidatura e curriculum da requerente junto ao processo Administrativo apresentado pela entidade requerida com a sua contestação à providência cautelar) 5ª - No item 4. do Edital nº 644/2005 (2ª série) – documento nº 1 junto ao requerimento inicial – estipulavam-se, como requisitos de admissibilidade ao concurso: sejam assistentes, com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria e que tenham obtido um diploma de estudos graduados ou estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente na disciplina a área científica em que é aberto o concurso. 6ª - A área científica para que foi aberto o concurso é a área de Planeamento e Gestão em Turismo do Departamento de Ciências Empresariais (cf. item 1. do Edital nº 644/2005); a candidata C... é Mestre em Contabilidade e Administração pela Universidade do Minho em colaboração com o Instituto Politécnico de Bragança (artº 39 do requerimento inicial); a candidata C... é licenciada em Gestão e Planeamento em Turismo pela Universidade de Aveiro. 7ª - A recorrente, candidata classificada em 1º lugar no concurso em apreço, por ser licenciada em Gestão e Planeamento em Turismo é detentora de um diploma de estudos graduados – a licenciatura – na área científica para que foi aberto o concurso – a área de Planeamento e Gestão em Turismo; com efeito, nos termos da aliena c) do item 4. do Edital nº 644/2005, exige-se aos candidatos, em alternativa, que tenham obtido um diploma de estudos graduados ou que estejam habilitados com o grau de Mestre ou equivalente na disciplina ou área científica em que é aberto o concurso. 8ª - Pelo que, outra não poderá ser a conclusão de que a recorrente preenche o requisito da alínea c) do item 4. do Edital, porque graduada com a licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo e de acordo com os termos da alínea c) do nº1 do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Junho, diploma que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, que fixa no art.º 17º nº 1 alínea c) os mencionados requisitos: ou um diploma de estudos graduados (licenciatura ou outro) ou o Mestrado na área científica para que é aberto o concurso. 9ª - A sentença recorrida, ao julgar que a candidata não está habilitada com o grau de mestre na área científica para que é aberto concurso – Planeamento e gestão em Turismo –, ao julgar que a admissão da candidata C... ao concurso violou o disposto no nº 4 alínea a) do Edital nº 644/2005 que publicitou o concurso e o disposto na alínea c) do nº 1 do artº 17º do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, e ao julgar que por tal fundamento a candidata não possuía os requisitos exigidos, incorreu em notório erro de julgamento, porquanto ignorou um segmento da norma que aplicou, qual seja, aquele segmento que admite a concursos para recrutamento de professores – adjuntos os candidatos detentores de um diploma de estudos graduados na disciplina ou na área científica para que é aberto o concurso. 10ª - Porém, o Mestrado de que é titular a recorrente – em Contabilidade e Administração – pertence à área científica para que é aberto o presente concurso: Planeamento e Gestão em Turismo. 11ª - A recorrente obteve o grau de Mestre em Contabilidade e Gestão na Universidade do Minho, através de candidatura com a licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo (como está provado no processo administrativo apenso), porquanto, de acordo com o Regulamento do Mestrado em Contabilidade e Administração da Universidade do Minho as disciplinas deste Mestrado estão classificadas como pertencendo à área científica de gestão. 12ª - A tese de Mestrado apresentada pela recorrente, para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Gestão, foi uma dissertação na área hoteleira (como está demonstrado no processo administrativo) por se integrar a área de estudos de hotelaria na área científica de Gestão. 13ª - O membro do júri nomeado pelo Conselho Científico da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, pertencente a uma outra Universidade, para a defesa da dissertação final da tese de mestrado da recorrente, foi o Doutor C...s C.... da Universidade de Aveiro, que integra nesta Universidade a área de Planeamento e Gestão em Turismo (como foi alegado pelo IPB na sua resposta ao requerimento inicial desta providência). 14ª - A sentença recorrida não formulou quaisquer juízos de valor nem sobre a área científica para que é aberto o concurso nem sobre o Mestrado da recorrente; a sentença recorrida é totalmente omissa sobre os critérios em que se apoiou para concluir pela ausência de correspondência entre a área científica para que é aberto o concurso e o Mestrado da recorrente. 15ª - A sentença é manifestamente infundada na conclusão a que chegou quanto à violação da alínea c) do nº 1 do artº 17º do Decreto-Lei nº 185/81, tal como o é o requerimento do requerente que não fundamenta, não demonstra, nem prova que as áreas científicas em causa não sejam as mesmas. 16ª - Na comunidade científica do Ensino Superior, Administração e Gestão são sinónimos para efeitos de classificação das áreas científicas; o curso de Contabilidade e Administração da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Bragança é considerado cientificamente como um curso de Gestão; e se se atender à nomenclatura da própria Escola onde é aberto o concurso – Tecnologia e Gestão – a conclusão não poderá deixar de ser a de que a área Científica de Planeamento e Gestão em Turismo pertence à área Científica de Gestão. 17ª - Os estabelecimentos de ensino superior público gozam de autonomia científica (artº 5º - 1)) e os estabelecimentos de Ensino Superior Politécnico (artº 6º-1)) ministram ensino especializado em áreas científicas específicas (artº 7º-1)), competindo aos respectivos órgãos científicos a definição das áreas científicas de ensino (referências todas ao Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, aprovado pela Lei nº 1/2003 de 6 de Janeiro). 18ª - Precipitou-se a sentença no julgamento semântico das nomenclaturas: Planeamento e Turismo não é o mesmo que Contabilidade e Administração; os nomes por que se chama um – a área científica para que é aberto o concurso e outro – mestrado da recorrente – não têm de facto a mesma nomenclatura: o Mestrado da recorrente – Contabilidade e Administração; os termos/expressões de um e de outro não coincidem semanticamente, é certo. 19ª - Porém, o que está aqui em causa não é ponderar se a área científica tem ou não a mesma denominação que tem o Mestrado da candidata, o que está aqui em causa é ponderar se o conteúdo da área científica para que é aberto o concurso – Planeamento e Gestão em Turismo – corresponde ao conteúdo do Mestrado da candidata – Contabilidade e Administração; as áreas científicas correspondem a áreas de saber, definidas em conformidade com os fins que se pretendem prosseguir em determinados domínios do ensino e/ou da investigação. 20ª - Pelo que, a área para que foi aberto o concurso em apreço é denominada por área Científica de Planeamento e Gestão em Turismo; a área Científica de Gestão é a mesma área Científica de Administração; Administração e Contabilidade e Planeamento e Gestão em Turismo pertencem à mesma área científica – Gestão e/ou Administração. 21ª - A sentença recorrida limitou-se a aceitar as alegações conclusivas do requerimento inicial da providência (artºs 38º a 48º), alegações que não se acham nem demonstradas no silogismo jurídico nem sequer comprovadas documentalmente. 22ª - Mais cautela deveria ter tido o julgador, à semelhança da que teve quanto à apontada ilegalidade, pelo requerente, de não ter a candidata três anos de efectivo e bom serviço como assistente, deixando o seu raciocínio assim explanado: “ (…) relativamente ao primeiro dos requisitos a discussão não se afigura linear, requerendo maior indagação factual e discussão jurídica sobre o que se entende por “efectividade de funções” ou por “bom serviço”, quem avalia, quais os critérios (…)”. 23ª - A sentença recorrida violou o disposto no art.º 120 nº 1 al. a) do CPTA, e fez errada interpretação e aplicação das normas do artº 17º nº 1 alínea c) do Decreto-Lei nº 185/81 e do regulamento do concurso item 4. alínea a) – Edital nº 644/2005. 24ª - A relação material exposta no requerimento inicial não indicia que se ache preenchido o requisito previsto na al.a) do art.º 120 do CPTA, a manifesta ilegalidade do acto impugnado, pelo contrário, manifesta é a legalidade do acto impugnado. 25ª - Deverá o presente recurso ser provido e, em sua consequência, ser revogada a sentença recorrida e, em sua substituição, proferir-se acórdão que negue provimento à providência cautelar, por não se acharem verificados os requisitos legais de que a mesma depende”. Por sua vez, os recorrentes Instituto Politécnico de Bragança e a Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, apresentaram alegações, finalizando-as, com as seguintes conclusões : 1ª - O tribunal recorrido entendeu que : “ Na verdade , nos termos da alínea c) do nº 4 do Edital nº 644/2005 que publicitou o concurso e também do nº 1 do artigo 17º, do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, a candidata devia estar habilitada com o grau de mestre “ na área cientifica para que é aberto o concurso”. Ora, a candidata C... não está habilitada com o grau de mestre na área cientifica para que é aberto o concurso: “ Planeamento e Gestão em Turismo “. O grau de mestre que possui é em “ Contabilidade e Administração “. 2ª - Nestes pressupostos, a douta sentença concluiu que “ Deste modo afigura-se evidente a procedência da pretensão do requerente porquanto a admissão da candidata C... violou o disposto no nº 4, alínea c) do Edital nº 644/2005 que publicitou o concurso, assim como a alínea c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, por não possuir os requisitos exigidos.” 3ª- Porém, do teor destes dois arestos resulta inequivocamente que podem ser opositores ao concurso documental para professor adjunto aqueles que tenham obtido um diploma de estudos graduados OU estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente na disciplina ou área científica em que é aberto o concurso. 4ª - Em face daquele requisito alternativo, verifica-se que a candidata C... é titular de um diploma de estudos graduados na área cientifica de Planeamento e Gestão em Turismo : é detentora de licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo, conferida pela Universidade de Aveiro. 5ª - Desta forma, impõe-se a revogação da douta sentença, por violação do disposto no artº 17º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 185/81, de 1 de Julho e no nº 4, al. c), do Edital nº 644/2005. 6ª - Sem prescindir, verifica-se ainda que a douta sentença não justifica por qualquer forma o entendimento perfilhado, donde “Ora, a candidata C... não está habilitada com o grau de mestre na área cientifica para que é aberto o concurso: “ Planeamento e Gestão em Turismo “. O grau de mestre que possui é em “ Contabilidade e Administração “. 7ª - Esta afirmação peremptória não foi acompanhado de qualquer fundamentação ou mera explicação, não refere qual o diploma ou critério legal, cientifico ou outro que terá sustentado tal douto entendimento, de modo a concluir por tal conclusão. 8ª - Da mesma forma, a douta sentença não deu a entender qual o âmbito da área cientifica de “ Planeamento e Gestão em Turismo “ e quais as licenciaturas que a integram e ainda porque razão o grau de mestre em Contabilidade e Administração não pode ser considerado como integrante nessa mesma área cientifica de Planeamento e Gestão em Turismo. 9ª - A definição do âmbitos da áreas cientificas é incumbida, por norma, aos conselhos científicos das respectivos estabelecimentos de ensino superior – os mesmos que procedem à nomeação dos membros júris do concurso e que, posteriormente, tem a possibilidade de ratificar o processo levado a cabo por aqueles, homologando ou não as respectivas actas – cfr. artº 21º, nº 1 e nº 5, do Dec. Lei nº 185/81. 10ª - Tal competência é delegada, para efeitos de processamento do concurso, nos membros do respectivo júri, circunstância verificada no caso em concreto - a licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo da candidata C... permitiu a sua admissão, frequência e obtenção do grau de mestre em Contabilidade e Administração (cuja tese teve por objecto “ A Gestão de Recursos Humanos e as Especificidades do Mercado de Trabalho no Sector Hoteleiro. A Região Norte de Portugal”), da mesma forma e com base nos mesmos critérios científicos que permitiram a sua admissão ao presente concurso. 11ª - Ao considerar que a candidata reunia os requisitos necessários à sua admissão, entendendo que a mesma se encontrava habilitada com o grau de mestre na disciplina ou área cientifica em que era aberto o concurso, o Júri do concurso actuou no exercício dos seus poderes discricionários, legalmente conferidos, tendo certamente também em conta que o lugar a prover se destinava ao Departamento de Ciências Empresariais. Foi violado o artº 21º, nº 1 e nº 5, do Dec. Lei nº 185/81, de 1 de Julho. 12ª - Acresce que, ao não fundamentar as razões que o levaram a concluir pelo não enquadramento do mestrado da candidata C... na área cientifica em causa, afigura-se que o Tribunal recorrido terá tido em conta apenas a respectiva denominação da área em causa, de “ Planeamento e Gestão em Turismo “, e o nome do mestrado, em “ Contabilidade e Administração “. 13ª - Sendo certo que jamais este critério meramente denominativo e literal poderia justificar a amplitude de uma área científica, nem a integração ou exclusão de uma licenciatura no seu âmbito. 14ª - Ao contrário do expresso na douta sentença – cfr. fls. 160 -, entende-se que, no caso dos autos, não se está perante uma situação de manifesta, ostensiva e grave ilegalidade que evidencie a procedência da acção principal, impondo-se a revogação da douta decisão”. Notificadas as alegações apresentadas e supra referidas, nada disse o recorrido F... 2 . Cumprido o disposto no artº-.146º-. do CPTA, o Mº-. Pº-. emitiu douto Parecer – fls. 233 e 234 – concluindo pelo provimento do recurso jurisdicional. 3 . Sem vistos, dado o disposto no art. 36.º, n.ºs 1, al. e) e 2 do CPTA, foi o processo submetido à Conferência para julgamento. 4 . Efectivando a delimitação do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelos recorrente, sendo certo que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos arts. 660º-., nº-. 2, 664º-., 684º-., ns. 3 e 4 e 690º-., n.º 1 todos do Código de Processo Civil, “ex vi” dos arts.1.º e 140º-., ambos do CPTA. II FUNDAMENTAÇÃO 1 . MATÉRIA de FACTO: A sentença recorrida deu como assente a seguinte matéria de facto: 1 . O IPB – Instituto Politécnico de Bragança, abriu, através do seu Presidente, um concurso documental para recrutamento de um professor adjunto para o Departamento de Ciências Empresariais, área cientifica de Planeamento e Gestão em Turismo, para integrar o corpo docente da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, do Instituto Politécnico de Bragança, autorizado pelo Despacho de 22 de Fevereiro de 2005, do mesmo Presidente do IPB – documento n.º 1 junto com o requerimento. 2 . O Concurso foi publicitado no Diário da República de 28 de Junho de 2005, II Série, pelo Edital n.º 644/2005, cujo teor se dá aqui por reproduzido, transcrevendo-se na parte relevante para os autos: «D... A... G..., professor catedrático e presidente do Instituto Politécnico de Bragança, torna público, nos termos dos artigos 5º, 7º, 10º, 15º e 17º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que: Autorizado por seu despacho de 22 de Fevereiro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 30 dias seguidos contados a partir da data de publicação deste edital no Diário da República, um concurso documental para recrutamento de um professor-adjunto para o Departamento de Ciências Empresariais, área cientifica de Planeamento e Gestão em Turismo, para integrar o corpo docente da Escola Superior de tecnologia e gestão de Mirandela (ESTGM), deste Instituto. 2 - (…) 3 - (…) 4 - A este concurso podem concorrer cidadãos de nacionalidade portuguesa que se encontrem numa das situações seguintes: (…) c) Sejam assistentes com pelo menos três anos de bom e efectivo serviço na categoria e que tenham obtido um diploma de estudos graduados ou estejam habilitados com o grau de mestre ou equivalente na disciplina ou área cientifica em que é aberto o concurso. (…)». 3 . A contra-interessada C..., à data da apresentação da sua candidatura, estava habilitada com o grau de mestre em Contabilidade e Administração, pela Universidade do Minho. 4 . A contra-interessada C... foi graduada em primeiro lugar. 5 . O requerente ficou graduado em segundo lugar. 6 . Em 10 de Julho de 2007, o Conselho Cientifico da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, homologou as actas e propostas de seriação e classificação, apresentadas pelo júri. 2 . MATÉRIA de DIREITO: Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da questão objecto do recurso jurisdicional “sub judice”, fazendo-se uma análise crítica da sentença do tribunal a quo, tendo por limite as violações que os recorrentes lhe imputam, em sede de alegações de recurso, melius, nas conclusões das alegações, onde sintetizam as razões fáctico jurídicas que os levam a pedir a este Tribunal a revogação da decisão recorrida. Em primeiro lugar, vindo questionada a matéria de facto, por alegada insuficiência, cumpre apreciar esta questão. Na verdade, atenta a posição das partes perante o litígio, impõe-se o aditamento à matéria de facto do que resulta do documento junto a fls. 37 dos autos, referente à certidão da Universidade do Minho, onde se atesta que a recorrente C... concluiu, em 20/9/1996, com nota final de 13 valores, a licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo. Assim, nos termos do disposto no artº-. 712º-., nº-.1, al. a) do Cód. Proc. Civil, adita-se à matéria de facto, supra elencada, o seguinte ponto: “7 . A recorrente C... concluiu, em 20/9/1996, com nota final de 13 valores, a licenciatura em Gestão e Planeamento em Turismo”. Ultrapassado este ponto, passemos à análise dos requisitos previstos no artº-. 120º-. do CPTA. Dispõe o artº-. 120º- do CPTA, sob a epígrafe “Critérios de decisão”: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adoptadas: Quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente. Quando estando em causa a adopção de uma providência conservatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito. Quando estando em causa a adopção de uma providência antecipatória, haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente 2 . Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, a adopção da providência ou das providências será recusada quando, devidamente ponderados os interesses públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa, sem que possam ser evitados ou atenuados pela adopção de outras providências. De acordo com o Ac. deste TCA, de 20/12/2007, in Proc. 1014/06, com interesse para a decisão deste recurso: “I -Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente; e O fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente – “periculum in mora” – que não seja manifesta a falta de aparência do bom direito - “fumus non malus juris”; e a ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados)-“ponderação de interesses segundo critérios de proporcionalidade”. II- O critério de decisão das providências cautelares previsto na alínea a) do nº1 do artigo 120º do CPTA, pressupõe que dele resulte de forma evidente, explícita e inequívoca a procedência da acção principal, não bastando que a acção principal seja viável ou possível, sendo, antes, necessário que seja evidente a sua procedência; III- Tal critério só é aplicável em situações excepcionais em que se afigure evidente ao tribunal que a pretensão formulada ou a formular pelo requerente na acção principal irá ser julgada procedente; IV- As situações exemplificativamente previstas nessa norma prendem-se com a existência de ilegalidades manifestas, que, de uma forma quase empírica, devem ressaltar das características do acto em análise; V- Em sede de apreciação do critério de decisão constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 120.º do CPTA, a análise dos vícios apontados ao acto administrativo praticado traduz-se numa apreciação sumária ou perfunctória, cuja razão de ser se prende com a necessidade de evitar a antecipação sobre o juízo final da causa, que deve ser decidido em sede própria e não no âmbito cautelar, sob pena de inutilidade do processo principal, que passaria a ser reduzido à condição de confirmação ou não do juízo de legalidade ou ilegalidade proferido no processo cautelar; VI- Divergindo as partes quanto à melhor interpretação a dar à norma jurídica pretensamente violada com o acto suspendendo e pressupondo a apreciação da validade deste aquela interpretação, exigindo-se para determinação, em definitivo, do sentido e alcance da mesma o mencionado um juízo valorativo incompatível com o juízo sumário e perfunctório a formular em sede cautelar, é forçoso concluir que não se pode afirmar, com o grau de certeza exigido pela alínea a) do artigo 120º do CPTA, que é manifesto o fumus boni iuris da pretensão formulada ou a formular no processo principal”. Ora, no caso dos autos, a sentença recorrida deferiu a providência requerida, com base na alínea a) do nº-.1 do artº-. 120º-. do CPTA, alinhando os seguintes argumentos: “Como ficou dito o requerente põe em causa o preenchimento dos requisitos de admissão ao concurso pela contra-interessada C..., por: a) não ter três anos de efectivo e bom serviço como assistente; b) não possuir o grau de mestre ou equivalente na disciplina ou área científica em que é aberto o concurso. Se relativamente ao primeiro dos requisitos a discussão não se afigura linear, requerendo maior indagação factual e discussão jurídica sobre o que se entende por “efectividade de funções “ ou por “bom serviço”, quem avalia, quais os critérios, já o mesmo não acontece com o segundo requisito. Na verdade, nos termos da alínea c) do n.º 4 do Edital n.º 644/2005 que publicitou o concurso e também do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, a candidata devia estar habilitada com o grau de mestre “na área cientifica para que é aberto o concurso”. Ora, a candidata C... não está habilitada com o grau de mestre na área cientifica para que é aberto o concurso: “Planeamento e Gestão em Turismo”. O grau de mestre que possui é em “Contabilidade e Administração”. A justificação que as entidades requeridas dão para a sua admissão: que a área científica para a qual foi aberto concurso e a área científica na qual a candidata C... tem o grau de mestre são “complementares, confinantes, compatíveis ou intercalares” apenas reforça a distinção entre as duas áreas. Deste modo afigura-se evidente a procedência da pretensão do requerente porquanto a admissão da candidata C... violou o disposto no n.º 4 alínea c) do Edital n.º 644/205 que publicitou o concurso, assim como a alínea c) do n.º 1 do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, por não possuir os requisitos exigidos”. Feita a pertinente referência jurisprudencial, revertamos para o caso sub judice. Como bem sustentam os recorrentes, da interpretação da norma constante do artº-. 17º-., nº-.1, al. c) do Dec. Lei 185/81, de 1/7, transcrita no nº-. 4, al. c) do Edital que publicitou o concurso --- ponto 2 da matéria dada como provada --- não resulta que a admissão da recorrente C... esteja eivada de manifesta ilegalidade. Estando dado como provado que a mesma é licenciada em Gestão e Planeamento em Turismo – matéria supra aditada – ponto 7 - e tem o mestrado em Contabilidade e Administração, pela Universidade do Minho – ponto 3 dos factos provados -, temos de concluir que, numa análise perfunctória (como é próprio e adequado nos procedimentos cautelares), ela possuirá um diploma de estudos graduados na área de Planeamento e Turismo – área para a qual foi aberto o concurso – ou seja, a licenciatura nessa área, além de sempre se poder questionar a habilitação ou não com o grau de mestre ou equivalente na mesma área, como, aliás, evidenciam as posições assumidas pelos recorrentes nas suas alegações e que, numa primeira análise, se mostram tão ou mesmo mais defensáveis que a posição assumida pelo requerente da providência e aceite pelo Tribunal recorrido. Deste modo, temos de concluir, sem necessidade de mais considerações, atenta (para nós), a limpidez da situação em concreto, que, no caso dos autos, não resulta manifestamente evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal, pelo que não podia, como foi, deferida a providência, com base na alínea a) do nº-.1 do artº-. 120º- do CPTA. Assim, impõe-se a revogação da sentença recorrida, pelo que importa analisar a verificação ou não dos demais requisitos – al. b) do nº-.1 e nº-.2 do referido artº-. 120º- do CPTA – de molde a concluir-se pelo provimento (ou não) da providência requerida, nos termos do disposto no nº-.3 do artº-. 149º-. do CPTA. Resulta do preceituado no artº-. 120º-., nº- 1, alíneas b) e c) e n.º 2 do CPTA, que as providências cautelares, conservatórias ou antecipatórias, serão deferidas desde que se verifiquem os seguintes requisitos: -- que não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada, ou a formular, nem a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, nas conservatórias, ou que seja provável a sua procedência, nas antecipatórias (fumus boni iuris); -- que haja fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (periculum in mora); -- que da ponderação dos interesses em presença decorra que os danos que resultam da concessão não são maiores do que os danos que resultam da recusa da providência (sua proporcionalidade e adequação). Analisados os elementos estruturantes dos autos, pese embora seja, não raras vezes, difícil fazer o diagnóstico diferencial das providências cautelares requeridas pelas partes, o certo é que, no caso dos autos, inexiste controvérsia acerca da providência em causa, ou seja, trata-se, indubitavelmente, de uma providência cautelar conservatória, na medida em que, com a mesma, o recorrente visa alterar uma decisão administrativa, com a qual se não conforma - homologação da lista de classificação final de concurso para professor adjunto da ESTG de Mirandela. Assim, nesta providência, o recorrente terá de alegar e provar os requisitos cumulativos previstos na al. b) do mesmo artigo, mormente, o do "periculum in mora", pelo que falhando este terá de ser indeferida a pretensão cautelar. No caso dos autos, atenta a posição acima assumida em relação aos vícios do acto suspendendo, temos de admitir, sem quaisquer dúvidas, a verificação do requisito do fumus boni iuris --- pois que, se, por um lado, não é evidente a ilegalidade da admissão da recorrente C... – al. a) - , também não é manifesta a falta de fundamento da pretensão deduzida pelo requerente da providência F..., pelo que, importa, analisar mais pormenorizadamente o requisito periculum in mora, sendo que, só se se verificar existir este pressuposto, importará conhecer dos demais requisitos – nº-.2 -, atenta a necessidade da sua verificação cumulativa, como tem sido, aliás, decidido, de forma reiterada, pelos tribunais superiores da jurisdição administrativa. Quanto ao periculum in mora, alega o requerente da providência, F... que existe “ … um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado … com receio da produção de prejuízos, para o A., de difícil reparação …uma vez nomeada a contra interessada e obtendo ganho de causa, o A., verá a sua nomeação dificultada, imensamente, pelo facto de haver sido nomeada outra pessoa que não devia, confrontando-se com uma situação de facto que se revelará de morosa e difícil reparação quando, em boa verdade, a presente providência poderia acautelar, para bem de todos” – arts.101º- a 104º- da petição da providência. Ora, os factos alegados não demonstram minimamente a verificação de uma situação de facto consumado --- em caso de obter ganho de causa no processo principal, o requerente é nomeado, em substituição da recorrente, com abono dos diferenciais das remunerações devidas, sendo que esta desocupará o lugar, facto que, atenta a pendência dos autos, sempre terá de o ver como questionado ---, nem mesmo que o requerente tenha prejuízos de difícil reparação, que, aliás, nem sequer concretiza. Deste modo, por inverificação do requisito periculum in mora, impõe-se o indeferimento da providência cautelar, sem necessidade de apreciação do previsto no nº-.2 – ponderação de interesses – pois que o seu conhecimento fica prejudicado pela inverificação de um dos requisitos, previstos na al. b) do nº-.1 do artº-. 120º- do CPTA. Por todo o exposto, concluímos que não se verifica um dos requisitos cumulativos, previstos na al. b) do nº-.1 do artº-. 120º-. do CPTA --- periculum in mora --- pelo que se impõe, sem necessidade de mais considerações, por despiciendas, a improcedência da providência cautelar e, com a procedência do recurso jurisdicional, a revogação da sentença recorrida. III DECISÃO Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal: --- dar provimento ao recurso e, em consequência, revogar a sentença recorrida; --- indeferir a providência cautelar, pelas razões supra expostas. Custas pelo requerente F..., na 1ª-. instância, fixando-se a taxa de justiça em 4 Uc´s [cfr. arts. 73º-.A, nº-. 1 e 73º-.E, als. a) e f), todos do CCJ e 189º-. nº-.2 do CPTA]. Notifique-se. DN. Restitua-se aos ilustres mandatários do recorrente e recorrida os suportes informáticos contendo as alegações e contra alegações, respectivamente. Processado com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pelo relator (cfr. artº-. 138º-., nº-. 5 do Cód. Proc. Civil, “ex vi” do artº-. 1º-. do CPTA). Porto, 17 de Janeiro de 2008 Ass. Antero Pires Salvador Ass. Ana Paula Soares Leite Martins Portela Ass. José Luís Paulo Escudeiro