O descritor "Critérios de decisão" classifica 37 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2004 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 27 | 73.0% |
| TCAS | 9 | 24.3% |
| TRP | 1 | 2.7% |
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