97P1394 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 97P1394
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Arma não proibida, Tráfico de estupefaciente, Medida da pena, Atenuação especial da pena
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034525
Nr Documento: SJ199802260013943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5db9e3d8a3d49d0e802568fc003b9fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P1394.38
Sumário
O artigo 433 do CPP retira da esfera de apreciação do STJ, na fase de recurso das decisões da primeira instância, toda e qualquer reapreciação da prova produzida. As carabinas de calibre até 9 mm., de tiro simples ou de repetição, são consideradas armas de recreio e não armas proibidas, constituindo a falta de licença para o seu uso uma simples contra-ordenação. O passado criminal do arguido, com condenação anterior por crime do mesmo tipo do actualmente cometido (o de tráfico de estupefaciente), e o volume de negócio por si efectuado com terceiros consumidores (que se configura corresponder a dois terços das compras que fazia ao seu co-arguido) têm virtualidade suficiente para contrabalançar, em certa medida, as circunstâncias de ter confessado a prática dos factos que lhe eram imputados, de forma livre e sem reservas, de ter revelado um sério e útil propósito de colaborar com a acção da Justiça em ordem à descoberta da verdade, e de ter revelado arrependimento, não se encontrando razões que justifiquem a aplicação de uma pena especialmente atenuada, como a que é prevista para os chamados "arrependidos".