9650461 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em regra, os embargos de terceiro são facultados ao possuidor em nome próprio e não ao possuidor em nome alheio, nem ao simples detentor de facto. II - Como excepção, são facultados os meios possessórios aos possuidores em nome alheio considerados nos artigos 1037 n.2, 1125 n.2, 1133 n.2 e 1188 n.2 do Código Civil. III - No arresto preventivo de bens móveis não pode embargar de terceiro o requerido que os detinha, como usuário, por os ter vendido, ainda antes da dívida que originou o arresto, com reserva do direito ao seu uso.