O descritor "Direito de uso" classifica 27 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1983 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 29.6% |
| TRP | 8 | 29.6% |
| STJ | 6 | 22.2% |
| TRG | 3 | 11.1% |
| TRC | 1 | 3.7% |
| TRE | 1 | 3.7% |
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