Direito de uso - Jurisprudência Portuguesa

[Da responsabilidade do relator (art.º 663.º, n.º 7 do CPC)] 1. A legitimidade das partes enquanto pressuposto processual afere-se pelo disposto no art.º 30.º do CPC e envolvendo a relação jurídica...

I.–A invocação, por via de exceção, da aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre uma parte originariamente comum de dado prédio apenas poderia ser bem-sucedida se: i. já se encontrasse...

I – Um recurso não pode ser usado como se fosse uma contestação. II - A licitude do uso da coisa comum, por apenas um dos dois comproprietários, só cessa depois de o outro dar a conhecer àquele que...

I.- São traços determinantes do contrato de comodato a gratuitidade, o intuitu personae (natureza pessoal do contrato) e a obrigação de restituir; uma vez que se trata de um empréstimo, de onde...

1. Por efeito da penhora, o executado perde os poderes de gozo que integram o seu direito, mas não o poder de dele dispor. Continua a poder praticar, depois da penhora, actos de disposição ou...

SUMÁRIO (do relator): I – Não comete qualquer ilícito a C.C. que estando autorizada pelo titular dos certificados de aforro a movimentar a conta aforro respetiva, procede ao resgate daqueles, ainda...

I - O comodato é um contrato que se analisa na entrega pelo comodante ao comodatário de uma coisa móvel ou imóvel, para que se sirva dela e a restitua, podendo ser limitado pelos fins e pelo tempo...

1- Numa acção de reivindicação de propriedade em que é pedido o reconhecimento da propriedade de um imóvel e a entrega livre de pessoas e bens de um anexo que é utilizado pelos RR para armazenamento...

1. Os poços, com os engenhos de extracção de água que lhe estão adstritos, são partes integrantes dos prédios rústicos a que estão afectos, por a eles estarem ligados, como construção e coisa móvel,...

I- A ocorrência, num veículo novo vendido, de um ruído proveniente do motor, audível no interior, provocando trepidação, constitui defeito, impondo-se o entendimento, de acordo com o disposto no...