069907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 069907
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Título constitutivo, Alteração, Inovação, Comércio, Ensino
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021353
Nr Documento: SJ198206170699072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b23d3ba16e0a5b5802568fc003ac3eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069907.94
Sumário
Tendo-se determinado no título constitutivo da propriedade horizontal que certo rés-do-chão seria "destinado a comércio", existe aplicação a uso diverso dessa finalidade afectando-o ao ensino de "ballet" e artes marciais. Destinando-se naquele título, exclusivamente, uma certa entrada independente ao dito rés-do-chão, constitui "inovação" a abertura de uma porta para um "hall" do edifício, a fim de possibilitar o acesso a esse rés-do-chão por outra entrada, afectada unicamente a determinadas fracções para habitação. E não deixa de assim dever considerar-se, mesmo que a abertura dessa porta tenha sido efectuada no período posterior à constituição da propriedade horizontal, em que o edifício pertencia a um único proprietário, e antes da alienação das fracções.