016861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016861
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Recusa de exibição de escrita, Indicios suficientes
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: R Fonseca Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015850
Nr Documento: SA219730502016861
Data de Entrada: 08/11/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c45d83975f3e5725802568fc00372833CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016861.21
Sumário
O artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial não exige que a recusa de exibição da escrita e dos documentos com ela relacionados haja necessariamente de ser expressa por palavras, escrita ou por qualquer outro meio directo de manifestação da vontade. Dai que essa recusa possa revestir tambem a forma tacita, que se verificara todas as vezes que, segundo os usos da vida e num criterio pratico, a pessoa obrigada a exibir a sua escrita pratica factos que revelam o seu proposito de não a querer exibir ou apresentar. Configura uma situação desta natureza aquele que, sendo socio gerente de uma sociedade por quotas, retire da sede da firma os livros da sua escrita e documentos com ela relacionados com o proposito de tudo subtrair a fiscalização, quando por eles viesse.