0053701 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0053701
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso de agravo, Efeitos do recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010920
Nr Documento: RL199110290053701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ab5b8884f347a802802568030001aaf1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053701.C5
Sumário
O recurso interposto de despacho que declarou que o benefício de apoio judiciário concedido ao recorrente não se estende às multas, natureza que assume a prevista no artigo 145 n. 6 do Código do Processo Civil, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo. Inutilidade de recurso é coisa bem diferente da mera eventualidade de inutilização de actos processuais; aquela só ocorre quando a sua posterior decisão, subindo ele diferidamente, ainda que favorável ao recorrente, já lhe não possa aproveitar. O efeito processual, meramente eventual, de anulação de processado não integra o prejuízo irreparável ou de difícil reparação a que se refere o artigo 740 n. 3 do Código do Processo Civil.