081411 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 081411
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Filiação biológica, Exame sanguíneo, Litigância de má fé, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015015
Nr Documento: SJ199204020814112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7d841e2d722ddc5802568fc003a1c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081411.D5
Sumário
Em recurso de revista, o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode conhecer da matéria de facto, nos estritos limites do disposto nos artigos 722 e 729 do Código de Processo Civil. Estando em causa uma ofensa de disposição expressa de lei, como será o caso do disposto no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode verificar-se tal ofensa se a Relação não tiver feito uso desse dispositivo legal, mas apenas quando desse dispositivo se utilizar pela positiva. Tanto a Relação como o Supremo, para efeito de alargamento da matéria de facto, só podem socorrer-se dos factos que tiverem sido alegados pelas partes, nos termos do princípio que está consignado nos artigos 511, 513, 650 e 664 do Código de Processo Civil. O princípio de que o tribunal se pode socorrer dos factos notórios, no sentido genérico ou específico, (artigo 514) não alegados pelas partes, nada tem a ver com aquele outro princípio de que a prova só pode incidir sobre os factos que tenham sido quesitados (artigo 513). Quem, como réu, negar ter mantido trato sexual com a indicada mãe do menor investigando, age como litigante de má fé, se acaso vier a provar-se que tais relações repetidamente se verificaram, devendo ser como tal condenado (artigo 264 e 456 do Código de Processo Civil e artigo 208 n. 1, alinea a) do Código das Custas Judiciais).