Quando foi proferido o acórdão 012666?

O acórdão foi proferido em 15 de março de 2000.

Acórdão STA — Execução fiscal, Caixa geral de depósitos

Acórdão

012666

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 2000
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

Execução fiscalCaixa geral de depósitosCompetência dos tribunais tributários

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48953 DE 1969/04/05 ART61 N1.
DL 694/70 DE 1970/12/31.
DL 693/70 DE 1970/12/31.
DL 287/93 DE 1993/08/20.
ETAF84 ART62 N1 C.
CRP76 ART214 N3.

Sumário

I- Até à transformação da Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima, operada com o DL nº 287/93, de 20/VIII, tinha ela a faculdade de lançar mão do processo de execução fiscal para cobrança de créditos emergentes da sua actividade comercial.

Texto integral não disponível

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