014991 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014991
Acórdão
Descritores: Agente da pide/dgs, Inspector adjunto, Pena de suspensão, Aposentação compulsiva, Calculo da pensão
Recorrente: Santos , Antero
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/05/05.
Nr Convencional: JSTA00008112
Nr Documento: SA119811119014991
Data de Entrada: 08/08/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d231302496422b36802568fc0038702eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014991.88
Sumário
O tempo de serviço prestado nas categorias de inspector e inspector-adjunto da PIDE/DGS não beneficia da percentagem de 20 por cento de aumento a que alude o n. 2 do artigo 91 do Decreto-Lei n. 368/72, de 30 de Setembro. O vencimento a considerar no calculo da pensão de aposentação de um inspector-adjunto da Direcção- -Geral de Segurança punido com a medida de suspensão de funções sem vencimentos a partir de 25 de Junho de 1974, seguido de aposentação compulsiva, e o vigente na data a que se reporta a suspensão de funções sem vencimentos, sendo irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente a essa data.