029408 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029408
Acórdão
Descritores: Tesoureiro da fazenda pública, Pessoal técnico, Nomeação, Concurso documental
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050602
Nr Documento: SAP19970514029408
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8bf2117f133a590802568fc0039f8dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029408.BC
Sumário
No regime do DL 519-A1/79, de 29/12, reposta em vigor DL 367/87, de 27/9, a nomeação de tesoureiro-ajudante de 1 classe é feita mediante concurso documental, de entre tesoureiros-ajudantes de 2 classe com 3 anos de serviço na categoria e média de classificação de serviço não inferior a 12 valores ou Suficiente, sendo aquele prazo reduzido a um ano se o funcionário obtiver nota não inferior a 14 nas provas de classificação de tesoureiro-ajudante de 2 classe e possui classificação de serviço não inferior a 14 ou Bom no último ano. Os efeitos da nomeação reportam-se à data da publicação do despacho respectivo no Diário da República, não ao momento em que se prefazem os aludidos 3 anos ou 1 ano de serviço como tesoureiro-ajudante de 2 classe.