046328 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046328
Acórdão
Descritores: Furto formigueiro, União de facto, Receptação, Negligência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025247
Nr Documento: SJ199405120463283
Referência Publicação: BMJ N437 ANO1994 PAG207
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aea8f5e1f7e2ac51802568fc003ab0b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046328.CA
Sumário
O disposto no artigo 302 n. 2 - furto formigueiro por cônjuge - aplica-se às uniões de facto, por ser neste caso legítimo fazer interpretação extensiva do preceito dado o interesse protegido. Para que se possa verificar no furto a qualificativa de a coisa ser particularmente acessível ao agente, não basta a sua simples acessibilidade, como é o caso de ela se encontrar numa casa habitada pelo agente, mas tem de estar em circunstâncias de particular acessibilidade. Esta qualificativa não corresponde à anterior norma incriminadora do furto doméstico. No n. 3 do artigo 329 do Código Penal, apenas se pune a receptação negligente, pela omissão da averiguação da legítima proveniência da coisa, nos casos em que o negócio proposto faz razoavelmente suspeitar dessa proveniência criminosa.