9320364 - Tribunal da Relação do Porto

O Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/93, de 17 de Fevereiro, publicado no Diário da Républica 1ª Série-A, de 26/03/93, fixou jurisprudência obrigatória no sentido de que a alínea a), do nº 2, do artigo 311 do Código de Processo Penal, inclui a rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária. O que a lei pretende é que se rejeite a acusação manifestamente infundada sem qualquer restrição. O único limite à actividade do juiz nesse ponto resulta claro do preceito em causa: a insuficiência de indícios há-de ser manifesta, no sentido de inequívoca, indiscutível, fora de toda a dúvida séria.