037179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 037179
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Prazo, Lista de classificação final, Notificação, Publicação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050382
Nr Documento: SA119981124037179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48e4b3811a6db79f802568fc0039f3f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037179.DE
Sumário
O recurso hierárquico, para o membro do Governo competente, da homologação da lista de classificação final, em concurso de acesso a primeiro oficial da carreira de oficial administrativo, era interposto em dez dias, contados a partir do terceiro dia posterior ao ofício registado contendo fotocópia da lista e indicação dos motivos determinantes da classificação, a que se referem a alínea c) do n. 2 e o n. 3 do art. 24 do DL 498/88, por remissão (mutatis mutandis, com o regime da exclusão da lista provisória) dos artigos 33 e 34 do mesmo diploma, e não a contar da afixação das listas ordenadas em local apropriado das instalações dos serviços.