9850143 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor da indemnização a que se refere o artigo 68 do Código das Expropriações engloba não só o montante fixado como aquele que resulta da actualização desse montante seja qual for o critério utilizado, sendo apenas preciso que esteja fixado com trânsito em julgado. II - Daqui resulta que a expropriante tem de depositar o montante fixado no acórdão arbitral - artigos 19 n.1 alínea a) e n.2 e 50 ns.2 e 3 do Código das Expropriações -, pelo que, depois de proferida a decisão final com trânsito em julgado, terá de depositar ou receber a importância complementar fixada caso esta tenha sido excessiva - artigo 68 n.2.