9240327 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9240327
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Perdão de pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005922
Nr Documento: RP199211259240327
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2a7139e31637c0348025686b00664c12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240327.9C
Sumário
De acordo com o artigo 14, nº 1, alínea c), da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, as penas de multa são perdoadas na íntegra se decretadas em substituição de penas de prisão, e são perdoadas de metade, sem exceder a 500 contos, se decretadas, desde logo, como multas; Sendo assim, se o arguido é condenado em 100 dias de prisão substituída por igual tempo de multa e em 15 dias de multa complementar por ter cometido um crime do artigo 384, nº 1 do Código Penal e ainda é condenado, pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 260 do Código Penal, em 150 dias de prisão substituídos por igual tempo de multa, à taxa de 400 escudos, é de concluir que toda a pena de multa obtida por substituição de prisão está perdoada e ainda fica perdoada metade da restante multa, ou seja, 3000 escudos.