96B317 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 116 do Regime de Arrendamento Urbano, (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro) quis conferir ao senhorio um direito paralelo ao do arrendatário. II - Adquirido, por esse meio (preferência no trespasse) o estabelecimento, retoma o proprietário a inteira disponibilidade do imóvel, para lhe dar o destino que quiser. III - De nenhum modo, é obrigado a continuar a exploração do comércio, naquele ou noutro ramo. IV - Assim, o facto de o preferente ser funcionário público e quiça não poder exercer o comércio sem autorização superior, não é obstáculo à viabilidade da acção.