Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Materia de facto

Acórdão

010480

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1990
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalMateria de factoSentençaCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART21 N4 ART33 N1 B.
LPTA85 ART3 ART102 ART130 N1 ART131 N1.
CPC67 ART690.
CPCI63 ART257.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1976/06/04 IN BMJ N253 PAG180.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N322 PAG315.
AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401.

Sumário

Não estando em causa decidir sobre a materia de facto posta pela recorrente nas suas alegações e conclusões de recurso para conhecer da questão de fundo, a Secção do Contencioso Tributario e competente para conhecer do recurso interposto da sentença do Tribunal Fiscal Aduaneiro para aquela Secção.