084976 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do n. 1 do artigo 729 do Código de Processo Civil aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgar adequado. II - A fixação da matéria de facto compete às instâncias. III - É nulo o acórdão da Relação que omite os factos que considera provados - artigos 668, n. 1, alínea b), 713, n. 2 e 749 do referido Código, ainda que o recurso seja restrito à matéria de direito, por a Relação não poder conhecer do recurso sem primeiro equacionar os factos.