0070902 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0070902
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Suspensão da instância, Recuperação de empresa, Gestão controlada, Cessação, Embargos de executado, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012472
Nr Documento: RL199310210070902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/735e4e67c9089cb8802568030001dc03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0070902.7D
Sumário
Sendo superveniente à citação em processo executivo, um processo de recuperação da empresa executada, e sendo fundamento dos embargos opostos por esta a deliberação da assembleia de credores, à tempestividade dos embargos aplica-se o 2 parágrafo do art. 816 CPC. A cessação da suspensão da instância não carece de despacho judicial - depende apenas da verificação de qualquer dos factos referidos no art. 284 CPC. Com o termo da gestão controlada cessa a suspensão da instância no processo executivo. É irrelevante, para efeitos da tempestividade dos embargos, a circunstância da executada apenas ter conhecimento do prosseguimento da execução quando foi notificada do despacho que ordenou a penhora.