046329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 046329
Acórdão
Descritores: Erro notório na apreciação da prova, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Concurso de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027983
Nr Documento: SJ199509200463293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fc2ac973f88c2f0802568fc003b0052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046329.2D
Sumário
O erro notório na apreciação da prova apenas pode ser invocado no recurso para o Supremo, quando resulte do texto da decisão recorrida, em virtude de o conhecimento da prova oralmente produzida em audiência se encontrar subtraído a reapreciação no recurso. Excepto, quando a sua verificação resulte, sem equívocos, ou seja, quando, contra o que resulta dos elementos que constem dos autos, e cuja força probatória não haja sido infirmada, ou de dados do conhecimento público generalizado, se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto e se torne incontestável a existência desse erro de julgamento sobre a prova produzida. A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: a) - um só crime se ao longo de toda a sua realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial. b) - um só crime na forma continuada, se toda a actuação não obedecer ao mesmo dolo, mas este estiver interligado por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das condutas. c) - um concurso de infracções se não se verificar qualquer desses casos.