030650 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030650
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Majoração, Magistrado jubilado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036170
Nr Documento: SA119921124030650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/399e7f7affa43cb8802568fc0039509bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030650.BA
Sumário
Com a entrada em vigor da Lei n. 2/90, de 20/1, que veio instituir o novo "Sistema Retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público - designadamente por força do seu art. 3 - a pensão de aposentação dos magistrados judiciais passou a ser fixada e sucessiva e automaticamente actualizada de forma idêntica e em inteira correspondência com as remunerações dos magistrados no activo de categoria e escalão equivalente àqueles em que se verificou a jubilação. Deixou pois de ter qualquer aplicação neste domínio o regime de majorações, desmajorações e compensações que havia sido transitoriamente instituido pelo art. 4 do Dec-Lei n. 487/88 de 30/12 e pela Portaria n. 549/89 de 17/7 com vista a assegurar o princípio da neutralidade fiscal resultante da sujeição dos vencimentos dos servidores da função pública a tributação primeiro em imposto profissional e depois em IRS.