0409911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0409911
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Reintegração do trabalhador, Execução para prestação de facto, Sanção pecuniária, Litigância de má fé, Pessoa colectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004422
Nr Documento: RP199101070409911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/456f4e179fbb05d18025686b00664518CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409911.AD
Sumário
Instaurado processo de execução para reintegração do trabalhador no respectivo posto de trabalho e aplicada à empresa a sanção pecuniária compulsória de 20000$00, pode esta ser elevada para 40000$00 por cada 5ª feira passada sem a reintegração, em virtude de a primeira medida se ter revelado insuficiente para o efeito visado com a sua aplicação; A essa reintegração não obsta a circunstância de o trabalhador a reintegrar ser cirurgião médico e a equipa médica formada posteriormente ao seu despedimento se recusar terminantemente a trabalhar com ele; Sendo a executada uma Santa Casa da Misericórdia, a multa como ligante de má fé pode ser aplicada ao seu Provedor; Aprazados estando os actos cirúrgicos apenas às quintas-feiras, a sanção pecuniária engloba também as próprias quintas-feiras em que se não realizaram esses actos.