Quando foi proferido o acórdão 011911?

O acórdão foi proferido em 20 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Isenção de direitos aduaneiros

Q: Qual foi a decisão no processo 011911?

Nega provimento. A isenção referida no art. 3 do Dec.Lei 133/83 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.

Acórdão

011911

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de fevereiro de 1991
Relator: Julio Tormenta

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos aduaneirosIsenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1-ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.

Sumário

A isenção referida no art. 3 do Dec.Lei 133/83 e apenas a isenção de direitos aduaneiros, que não tambem a isenção da sobretaxa de importação.

Texto integral não disponível

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